Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), nesta terça-feira (14/7), a Portaria nº 16.655 da Secretaria Especial de
Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, que disciplina a hipótese de recontratação de trabalhadores nos casos de rescisão sem justa causa.
A Portaria estabelece que não será presumida como fraudulenta a rescisão de contratos de trabalho sem justa causa seguida de recontratação dentro de 90 dias após a data da rescisão formal. É preciso, no entanto, que sejam mantidos os mesmos termos do contrato rescindido.
A medida é válida durante o estado de calamidade pública da covid-19, previsto até o dia 31 de dezembro deste ano.
A recontratação poderá se dar em termos diversos do contrato rescindido, somente quando houver previsão nesse sentido firmada em negociação coletiva meio de sindicato dos trabalhadores.
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação (14 de julho), com efeito retroativo a 20 de março de 2020.
